O que é Direito Penal?

(11) 4712-7128 contato@fmfadvogados.adv.br Siga-nos: Home Quem Somos Serviços Equipe Blog Contato X O que é Direito Penal? Trata-se de ramo do direito que prescreve os crimes, tendo aqui a ideia de infração penal que abrange crime e contravenção, determinando sanções por sua infração, cominando penas e medidas de segurança na hipótese de inimputáveis. Ainda que seja […]